O valor poderá ser pago ao parlamentar em espécie, sujeito a desconto do imposto de renda na fonte, ou por reembolso de despesa, mediante a apresentação de nota fiscal de serviço de hotel ou contrato de locação e recibo de aluguel, sendo, neste caso, isento de imposto de renda. Na decisão, Lira afirma que o ato busca adequar o valor da Cota Para o Exercício da Atividade Parlamentar aos maiores custos relacionados ao exercício do mandato, que são deslocamento e habitação.

A Mesa Diretora da Câmara é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços istrativos da Casa. Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado. Ela é composta pela Presidência (presidente e dois vice-presidentes) e da Secretaria, formada por quatro secretários e quatro suplentes.